O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode decidir hoje em sessão extraordinária, convocada pela presidente Rosa Weber, barrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do horário eleitoral, uma vez que a sua candidatura está sendo contestada, e também julgar a impugnação do registro do petista, que está a cargo do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
Foram apresentados contra a candidatura de Lula 16 contestações com base na Lei da Ficha Limpa, alegando que ele foi condenado em 2ª instância no caso tríplex do Guarujá (SP) e por isso não poderia disputar as eleições.
A novidade, no caso de Lula, é que procuradora-geral da República, Raquel Dodge e o Partido Novo solicitaram ao TSE, por meio de medida cautelar, que ele seja impedido de aparecer na propaganda eleitoral de rádio e TV, que começa hoje, e não poderia usar os recursos do fundo público de financiamento eleitoral.
Ontem, os advogados do ex-presidente, que integram três escritórios especializados em Direito Eleitoral, apresentaram a defesa da candidatura à Justiça Eleitoral.
Na peça, a defesa rebate as acusações de que o PT e Lula estariam provocando “instabilidade político-jurídica” nas eleições deste ano ao manter o petista como candidato.
Para os advogados, a culpa deve ser compartilhada e, “em alguma medida”, atribuída ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela demora, de mais de dois meses, em enviar aos tribunais superiores os recursos especial e extraordinário relativos à condenação do ex-presidente. Para os advogados, se não fosse isso, a ação já poderia ter sido apreciada.
Outra argumentação é que o Brasil deve respeitar compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos. Um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que” Lula “possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
Para a defesa, seria um “erro histórico grave” e um "desprezo aos compromissos internacionais” violar os tratados “sob a falsa premissa de preservar e proteger a democracia”.
“Os países que tem alto valor democrático cumprem essas decisões enquanto os que recusam a cumprir são países com baixíssimo valor democrático ou ditaduras”, afirma um dos advogados, Fernando Neisser.
Sem adiantar o teor da peça, ele afirmou que a manifestação é estritamente técnica, não faz uma crítica pública à Ficha Limpa e traz novas teses jurídicas.
Possibilidades
São pelo menos três as possibilidades do que poderá acontecer na sessão de hoje: o ministro Barroso conceder o prazo de cinco dias para as alegações finais e o julgamento do registro só ocorreria na semana que vem; proibir por liminar Lula de usar recursos públicos e estar em qualquer tipo de propaganda ou debate; ou o relator levar o processo do registro em mesa para julgamento.
Ontem, a ministra Rosa Weber indicou que o caso de Lula pode ser analisado, ao afirmar que discussões sobre o registro de candidaturas presidenciais não precisam necessariamente estar na pauta oficial das sessões extraordinárias.
Como o prazo para a defesa se manifestar terminou ontem, a Justiça Eleitoral em tese já pode para levar os pedidos de impugnação ao plenário. “Eu faço as pautas a partir dos processos encaminhados pelos relatores”, disse Rosa. A procuradora Raquel Dodge, disse esperar que o TSE tome uma decisão hoje.
A defesa de Lula, no entanto, diz que ele tem direito ao horário eleitoral até o trânsito em julgado da impugnação, ou seja, mesmo que o TSE negue o registro, o ex-presidente Lula ainda ter o direito de recorrer ao STF.
O artigo 16-A da Lei das Eleições prevê que o “candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.
Segundo Neisser, impedir o ex-presidente de estar na propaganda eleitoral seria uma decisão inédita que não “base legal”. “Que é possível no sentido de que eles são os donos da caneta e eles mandam ‘não passem esse programa (com o ex-presidente)’, eles mandam. Isso vai ser um absurdo”, diz.
“É curioso porque ninguém pediu para o (Geraldo) Alckmin (do PSDB) não usar os recursos [do fundo eleitoral] porque ele também está sub judice. Ninguém falou para o (Jair) Bolsonaro (do PSL), ele também está sub judice”, afirmou.
Com informações do Jornal do Brasil.