O vereador Douglas Medeiros, do PP, apresenta por meio de moção, na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (26), repudio à Lei federal 12.845/13, que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
De acordo com ele, "a vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção". Ele defende que o uso da pílula do dia seguinte se configura como um aborto e como um "ato contrário à vida".
O vereador critica o artigo 3º, inciso IV da Lei 12.845/13, que obriga os hospitais a realizar "profilaxia da gravidez". "Ora, gravidez não é doença merecedora de profilaxia, muito menos o bebê gerado pode ser comparado a doença ou algo nocivo", argumenta.
A moção ainda diz que "a violência sexual é uma das mais terríveis formas de violência contra a mulher. Porém, por mais nobre que seja o seu objetivo, tal lei amplia a possibilidade de qualquer mulher buscar a rede pública a fim de realizar um aborto".
O intuito dele é que as autoridades políticas e religiosas, bem como a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, revejam a lei no Congresso Nacional.
Douglas Medeiros ainda argumenta que sua moção está embasada no Código Civil, Código Penal e na Constituição Federal.
A moção nº 182 pode ser conferida neste link.
Protesto
Em protesto à moção apresentada pelo vereador, ativistas feministas e ligadas ao direito da mulher repudiam o seu posicionamento.
"O vereador não sabe diferenciar o que é abortivo e o que é contraceptivo e ele compreende a pílula do dia seguinte como um método abortivo, sendo que não é. Ele diz que algumas mulheres poderiam agir de má fé para utilizar esse recurso, sendo que é uma pílula que se vende a menos de 10 reais na farmácia", argumenta a militante Mariana Janeiro em áudio que circula pelas redes sociais para convocar as mulheres para protestar durante sessão de amanhã.
Ela ainda argumenta que, no caso de estupros de mulheres, as vítimas são, em sua maioria, crianças e adolescentes. "Ele meio que concorda com a gravidez forçada dessas meninas e adolescentes. E desconhece ainda nossa realidade, já que estamos enfrentando uma escalada de feminicídio, de violência doméstica, de violência sexual aqui na nossa cidade. Só em número de feminicídio, as taxas aumentaram cerca de 30% em relação ao ano passado", continua.
