A Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC) prorrogou até dia 31 de janeiro o prazo de participação na consulta pública sobre o Decreto Municipal 26.773/2016, que rege as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração com Organizações da Sociedade Civil (OSC). A medida, conforme explica o gestor da UGCC, Gustavo Maryssael, foi tomada “em razão do período de festas e de férias, inclusive das entidades, buscando uma maior participação e em razão do interesse que o tema despertou”.
As alterações a serem feitas surgiram a partir de necessidade diárias e da realidade que se impõe, tornando a execução mais eficiente e eficaz, após a experiência obtida através da aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014, que passou a vigorar nos Municípios e, desta forma, aperfeiçoar o processo com transparências nas ações.
Para participar, é necessário responder uma pesquisa uma única vez, do seguinte modo:
1ª página
- Inserir os dados básicos.
2ª página
- Preencher o campo específico com comentários e sugestões para cada alteração proposta.
A confirmação da participação será enviada para o e-mail cadastrado pelo participante.
O formulário de participação pode ser acessado no site do Marco Regulatório.
